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TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ACADEMIA DA TRIBUTAÇÃOCNPJ da Academia Educacional LTDA: 48.484.663/0001-55
Este Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização da plataforma online Academia da Tributação, de titularidade da empresa Academia Educacional LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.484.663/0001-55, doravante denominada "ACADEMIA DA TRIBUTAÇÃO".
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições deste Termo de Uso.
A ACADEMIA DA TRIBUTAÇÃO oferece acesso a conteúdos educacionais online, incluindo, mas não se limitando a:
2.1. Para acessar os conteúdos, o USUÁRIO deverá realizar cadastro na plataforma, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas.
2.2. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. A utilização da conta é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de login e senha.
2.3. Caso seja identificado o uso simultâneo por terceiros ou práticas de compartilhamento de acesso, a ACADEMIA DA TRIBUTAÇÃO reserva-se o direito de bloquear ou cancelar a conta do USUÁRIO, sem direito a reembolso de valores pagos.
3.1. Os planos de assinatura, valores, formas de pagamento e benefícios oferecidos estão claramente descritos na plataforma, no ato da contratação.
3.2. A contratação da assinatura implica na concordância com os preços e condições vigentes no momento da contratação.
3.3. Todas as assinaturas oferecidas pela ACADEMIA DA TRIBUTAÇÃO possuem periodicidade anual, garantindo ao USUÁRIO o acesso contínuo à plataforma e aos conteúdos contratados pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da confirmação do pagamento.
3.4. A renovação da assinatura ao final do seu período será automática, conforme aviso informado no ato da contratação. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento diretamente no painel de administração, observando as condições descritas na política de cancelamento.
3.5. Na aquisição de cursos avulsos para concursos fiscais municipais específicas, o acesso ao conteúdo permanecerá disponível até o último dia do prazo recursal estabelecido pela banca examinadora. Entretanto, em não se tratando de concursos municipais específicos, o prazo de acesso é de 1 (um) ano.
3.6. Caso o USUÁRIO adquira uma nova assinatura da mesma modalidade da atual, seja em caráter promocional ou não, o prazo de vigência da nova assinatura terá início imediatamente após o término da assinatura vigente.
3.7. Em quaisquer hipóteses, seja na contratação de cursos avulsos ou na adesão a planos de assinatura, os cupons de desconto disponibilizados pela Academia da Tributação não são cumulativos com eventuais promoções vigentes, aplicando-se apenas uma única condição promocional por transação.
3.8. As assinaturas anuais da Academia da Tributação são contabilizadas com base no ano comercial, correspondendo a 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a partir da data da confirmação do pagamento. Dessa forma, o período de vigência da assinatura não segue o ano civil (365 dias), mas sim a convenção de ano comercial utilizada para fins contratuais. Ao final do prazo, a assinatura será renovada automaticamente, havendo saldo no cartão de crédito do usuário.
4.1. Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma, incluindo vídeos, apostilas, materiais digitais, questões, simulados, textos, marcas, logotipos e designs, são de propriedade exclusiva da ACADEMIA DA TRIBUTAÇÃO ou de seus parceiros, sendo protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
4.2. É proibida a reprodução, distribuição, compartilhamento, venda, cessão ou qualquer forma de disponibilização dos conteúdos a terceiros, sem autorização expressa e por escrito da ACADEMIA DA TRIBUTAÇÃO.
4.3. O uso não autorizado dos conteúdos poderá acarretar a responsabilização civil e criminal do infrator, conforme legislação aplicável.
5.1. Os reembolsos seguirão rigorosamente as diretrizes previstas no Código de Defesa do Consumidor. Caso se identifique o uso abusivo ou reiterado do direito de arrependimento, a ACADEMIA DA TRIBUTAÇÃO reserva-se o direito de avaliar individualmente a solicitação, podendo indeferi-la, conforme permitido pela legislação aplicável.
5.2. A solicitação de reembolso, no prazo legal de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, deverá ser formalizada exclusivamente por meio do e-mail: [email protected].
5.3. O cancelamento da renovação da assinatura não gera direito a reembolso proporcional ou integral pelos períodos remanescentes já disponibilizados, permanecendo o acesso liberado até o término do ciclo contratado.
6.1. A ACADEMIA DA TRIBUTAÇÃO se compromete a manter a plataforma em pleno funcionamento, salvo em casos de manutenção programada, falhas técnicas ou eventos de força maior.
6.2. A ACADEMIA DA TRIBUTAÇÃO não se responsabiliza por eventuais problemas de acesso decorrentes de falhas na conexão de internet do USUÁRIO, equipamentos inadequados ou incompatibilidade de software.
6.3. A Academia da Tributação compromete-se a responder às solicitações, dúvidas ou eventuais reclamações enviadas pelos usuários por meio dos canais oficiais de atendimento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas a partir do recebimento da mensagem. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais de 24 horas, de forma excepcional, nos casos que demandem análise técnica mais aprofundada ou fora do horário comercial.
6.4. O horário de atendimento da ACADEMIA DA TRIBUTAÇÃO é de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, exceto em feriados. As solicitações, dúvidas ou reclamações encaminhadas fora desse horário serão consideradas recebidas no primeiro dia útil subsequente para fins de contagem dos prazos previstos neste instrumento.
7.1. A coleta e o tratamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS seguem rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
7.2. Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO concorda com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados para fins relacionados à prestação dos serviços oferecidos.
7.3. Os dados não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento do USUÁRIO, salvo por força de lei ou ordem judicial.
8.1. A ACADEMIA DA TRIBUTAÇÃO poderá atualizar ou modificar este Termo de Uso a qualquer momento.
8.2. A continuidade no uso da plataforma após a publicação das alterações implicará na aceitação dos novos termos.
9.1. Este Termo de Uso será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
